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Joao Batista Veber
São José (SC)
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudência ·
há 17 anos
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 5348 SC XXXXX-9
MATA ATLÂNTICA. DECRETO Nº 750 /93. DATA DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA OU LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. A aquisição do imóvel rural após a edição do Dec...
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudência ·
há 16 anos
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 3341 SC XXXXX-7
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. MATA ATLÂNTICA. DEC. Nº 750 /93. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. . A qualificação jurídica da intervenção na propriedade, promovida pelo Dec...
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